TY - JOUR AU - Caetano, João Victor Lima PY - 2020/06/30 Y2 - 2024/03/28 TI - O regulamento geral de proteção de dados (GDPR): uma análise do extraterritorial scope à luz da jurisdição internacional JF - Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras JA - CEDIsF VL - 2 IS - 1 SE - Artigos em Fluxo Contínuo DO - UR - https://www.cadernoseletronicosdisf.com.br/cedisf/article/view/76 SP - e20200111 AB -  A aprovação do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) em 2016 representou a maior inovação legislativa do mundo em matéria de proteção de dados pessoais. Paralelamente, a legislação europeia também se revelou bastante inovadora no tocante ao seu escopo territorial, prevendo a possibilidade de sua aplicação fora das fronteiras do bloco europeu. Nesse sentido, a presente pesquisa buscou analisar como o escopo territorial da GDPR coaduna com os princípios de jurisdição internacional. Através da compreensão detalhada do artigo 3º deste regulamento, dos seus conceitos e da posterior explanação dos maiores princípios de jurisdição internacional vigentes, foram feitas considerações a respeito dos substratos jurídicos sobre os quais a legislação europeia está sedimentada. ER -