Hartwing, E. M. (2020). Decretos 9.759/19 e 9.806/19 e a violação aos princípios da participação popular e da proibição do retrocesso ambiental. Cadernos Eletrônicos Direito Internacional Sem Fronteiras, 2(2), e20200234. https://doi.org/10.5281/zenodo.4292420