Hartwing, E. M. (2020) “Decretos 9.759/19 e 9.806/19 e a violação aos princípios da participação popular e da proibição do retrocesso ambiental”, Cadernos Eletrônicos Direito Internacional sem Fronteiras, 2(2), p. e20200234. doi: 10.5281/zenodo.4292420.