Mecanismos de Enforcement no Descumprimento de Direitos Fundamentais e do Estado de Direito pelos Estados-Membros na União Europeia

Resumo

Este artigo explora alguns dos mecanismos processuais para a proteção e enforcement dos direitos fundamentais e do Estado de Direito nos Estados membros da União Europeia (UE), realizando uma breve reconstrução histórica desde a fundação das Comunidades Europeias para apresentar o amplo quadro normativo para a proteção e implementação efetiva dos direitos fundamentais, baseados no papel central que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) exercem nesse processo. Apesar dos avanços na proteção dos direitos fundamentais, o artigo discute os desafios enfrentados pela EU para manutenção do Estado Democrático de Direito, especialmente o Artigo 7.º do Tratado da União Europeia (TUE), enquanto mecanismo para lidar com situações de violações graves e persistentes dos valores fundamentais da UE por parte de um Estado membro, em situações sistêmicas que ameaçam a integridade do Estado de Direito. Em conclusão, o artigo ressalta a importância do reenvio prejudicial e das ações de incumprimento para a proteção dos direitos fundamentais na UE, enfatizando o papel crucial do TJUE contexto. Além disso, enfoca a relevância do Artigo 7.º do TUE como um instrumento necessário para assegurar o cumprimento dos valores fundamentais e a manutenção do Estado de Direito na UE, explicitando os mecanismos adicionais criados no último período para lidar com as mais recentes afrontas ao Estado de Direito propiciada pela ascensão de governos iliberais ou conservadores.